Q3582433Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Como determina o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei
nº 8069, a formação continuada e a capacitação dos profissionais
de saúde, educação e assistência social e dos demais agentes
que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da
criança e do adolescente é uma das ações da União, dos estados,
do Distrito Federal e dos municípios, para coibir: o/a
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