O ECA determina que é dever de todos velar pela dignidade da...

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Q4371539 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O ECA determina que é dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor. Para fins do referido estatuto, considera-se tratamento cruel ou degradante e conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que:
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: A Lei nº 8.069/1990, art. 18-A, parágrafo único, inciso II, dispõe: "II - tratamento cruel ou degradante: conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que:
a) humilhe; ou
b) ameace gravemente; ou
c) ridicularize." A alternativa D reúne essas condutas e, por isso, corresponde ao conceito legal cobrado.

Tema central: Tratamento cruel ou degradante
Análise das alternativas
A
Errada
Sofrimento físico é resultado previsto na definição de castigo físico, não requisito definidor do tratamento cruel ou degradante. A Lei nº 8.069/1990, art. 18-A, parágrafo único, inciso I, estabelece: "I - castigo físico: ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em:
a) sofrimento físico; ou
b) lesão;". A alternativa apresenta um resultado do inciso I, enquanto o conceito solicitado está no inciso II.
B
Errada
Acrescenta lesão como requisito cumulativo à humilhação. Pelo art. 18-A, parágrafo único, inciso II, alínea a, a humilhação, por si só, já satisfaz a hipótese legal. A situação descrita pode configurar tratamento cruel ou degradante, mas a alternativa erra ao apresentar a lesão como condição necessária para sua definição.
C
Errada
Substitui a criança ou o adolescente por seus pais e familiares como destinatários da ridicularização. O art. 18-A, parágrafo único, inciso II, define a conduta em relação à própria criança ou ao adolescente. Por isso, a alternativa não reproduz o conceito legal, sem que isso signifique excluir eventual humilhação da criança pelas circunstâncias concretas.
D
Certa
O "ou" legal estabelece hipóteses alternativas, sem exigir lesão física. Embora D use "e", o conectivo deve ser entendido como enumeração, não como exigência de ocorrência conjunta.
Pegadinha da questão
Confundir sofrimento físico ou lesão, previstos na definição de castigo físico, com requisitos do tratamento cruel ou degradante. Também é preciso observar a imprecisão de D: a lei usa "ou", de modo que humilhação, ameaça grave e ridicularização não precisam ocorrer conjuntamente.
Dica para questões semelhantes
  • Distinga os conceitos: castigo físico exige ação disciplinar ou punitiva com força física e resultado de sofrimento físico ou lesão; tratamento cruel ou degradante não exige esses elementos.
  • No inciso II, confira o caráter alternativo das hipóteses: humilhar, ameaçar gravemente ou ridicularizar basta para preencher a respectiva previsão legal.
  • Não transforme lesão em requisito da humilhação nem confunda enumeração de condutas com exigência de ocorrência conjunta.

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