Tema central: A questão trata da estabilidade do servidor público, regulada pelo art. 41 da Constituição Federal de 1988. O conhecimento detalhado desse dispositivo é fundamental para as provas de Técnico Judiciário, pois ele define quem adquire estabilidade, em quais condições e como ela pode ser eventualmente perdida.

Legislação aplicável:
Constituição Federal, Art. 41: "São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público."
Destaca-se ainda a redação do §4º sobre a avaliação especial de desempenho como condição para estabilidade.

Jurisprudência relevante:
O STF confirma que três anos de efetivo exercício, juntamente com avaliação de desempenho, conferem a estabilidade (RE 589.998).

Exemplo prático:
Imagine Joana, aprovada em concurso público municipal, nomeada e empossada em cargo efetivo. Após três anos ininterruptos e recebendo avaliações positivas em seu desempenho, ela adquire estabilidade, não podendo ser demitida de forma arbitrária.

Justificativa da alternativa correta (E):
A alternativa E está correta porque reflete com precisão o texto constitucional: o servidor público adquire estabilidade ao completar três anos de efetivo exercício, desde que aprovado em avaliação de desempenho por comissão competente. Isso garante proteção contra demissões imotivadas, valorizando o mérito e a permanência no serviço público.

Por que as demais alternativas estão incorretas?

• A) O servidor não perde estabilidade apenas por processo administrativo; precisa que o processo observe o contraditório e a ampla defesa. Além disso, podem ocorrer outras situações de perda de cargo (art. 41, §§ 1º e 2º).
• B) Se o cargo tiver sido ocupado, o ocupante é reconduzido ao cargo de origem, inexistindo a previsão de simplesmente manter o servidor estável em disponibilidade.
• C) A remuneração não é necessariamente integral enquanto o servidor estiver em disponibilidade, pois a Constituição prevê regras específicas sobre esse tema.
• D) A possibilidade de perda do cargo por insuficiência de desempenho não se limita aos três primeiros anos; pode ocorrer após a estabilidade, desde que disciplinada por lei complementar e assegurada a ampla defesa.

Pegadinhas: Atenção à expressão “apenas nos três primeiros anos” (D) e “remuneração integralmente” (C), pois são imprecisas e típicas de pegadinhas de prova.

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Gabarito: E

Navamente, entendo haver mais de uma alternativa correta (A) :

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo:

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Não consta o contraditório como na questão, mas de forma alguma faz dela incorreta)

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (A assertiva enumerou apenas as duas hipóteses acima, porém não o fez de modo exaustivo) 

No caso da alternativa  `a´ ele perde o cargo e não a estabilidade de acordo o paragrafo 1°.

público perderá sua estabilidade por sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo no qual lhe tenham sido assegurados a ampla defesa e o contraditório.

ERRADO --> Não perde a estabilidade, mas sim o cargo. 

estável, demitido em razão de sentença judicial, que tenha logrado a invalidação desse título judicial, terá direito à reintegração ao cargo que ocupava. Caso o cargo tenha sido preenchido por outrem, esse servidor não será reintegrado de imediato, permanecendo em disponibilidade.

ERRADO--> é reintegrado de imediato sim

estável, tendo seu cargo extinto ou declarada a sua desnecessidade, ficará em disponibilidade, percebendo sua remuneração integralmente, até que seja possível seu aproveitamento em outro cargo.

ERRADO --> remuneração proporcional ao tempo de serviço

estável poderá perder seu cargo por insuficiência de desempenho, apenas nos três primeiros anos de efetivo exercício, mediante procedimento de avaliação periódica, que deverá ser disciplinado por lei complementar.

ERRADO --> Avaliação periódica de desempenho não ocorre uma vez só

que tenha sido aprovado por concurso público para cargo de provimento efetivo, exercido sua função por três anos efetivamente, e tenha sido favoravelmente avaliado em seu desempenho por comissão instituída para essa finalidade, adquire o direito à estabilidade.

CORRETO

Gabarito: Letra E

CF/1988

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Parágrafo 4º. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

Jackson Martins, esclarecendo sua dúvida:  Não entendi esse " adquire o direito"

A ASSERTIVA DA QUESTÃO, disse com outras palavras, a condição para aquisição da estabilidade(Art. 41, Parágrafo 4º), NÃO basta só cumprir os 3 ANOS de EFETIVO EXERCÍCIO(Um requisito), tem que ser APROVADO na Avaliação de Desempenho(Outro Requisito), pois só os 3 Anos de Efetivo Exercício, NÃO GARANTE A ESTABILIDADE.

Pois temos como REQUISITOS PARA ESTABILIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO:

1 - Ser Aprovado em Concurso Público;

2 - Ser Nomeado para Cargo de Provimento Efetivo;

3 - Comprir 3 anos de Efetivo Exercício; e

4 - Ser APROVADO na Avaliação de DESEMPENHO