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Q3876804
Medicina Aspectos de Ética na Pesquisa, Ética Médica e Perícia Médica , Legislação Profissional do Médico ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Médico |
Q3876804 Medicina
Com base no disposto na Resolução CFM n.º 2.430/2025, julgue os itens a seguir, relativos à perícia médica.
I A execução do ato médico pericial exige os mesmos conhecimentos técnicos e a mesma base ética do ato médico geral, conforme a relação médico-paciente clássica, porém aplicados a um propósito distinto e requerendo postura de neutralidade do profissional médico.
II Mesmo que profissionais especialistas emitam pareceres para instruir a perícia médica, a responsabilidade do ato médico pericial é do médico perito, não podendo ser transferida a terceiros em nenhuma hipótese.
III O perito médico oficial é um médico nomeado pelo Poder Judiciário ou de forma administrativa para atuar na função pericial.
Assinale a opção correta.
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Segundo a Resolução CFM nº 2.430/2025, o item II é o único compatível com a norma, pois a responsabilidade do ato médico pericial é personalíssima e intransferível. Já o item I é falso porque a resolução afasta a relação médico-paciente clássica na perícia, e o item III erra ao atribuir ao perito oficial a definição de perito nomeado.

Tema central: Perícia médica normativa
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque depende de o item I ser verdadeiro, e ele é falso. A Resolução CFM nº 2.430/2025, art. 5º, § 2º, realmente afirma que o ato pericial exige os mesmos conhecimentos técnicos e a mesma base ética do ato médico geral, com propósito distinto e neutralidade. Porém o art. 5º, § 3º, exclui expressamente a existência de relação médico-paciente clássica no ato médico pericial. Esse trecho torna o item I incompatível com a norma.
B
Certa
A alternativa B está correta porque apenas o item II reproduz fielmente a Resolução CFM nº 2.430/2025, art. 5º, § 6º: mesmo com pareceres de especialistas para instruir a perícia, a responsabilidade pelo ato médico pericial permanece do médico perito, de forma personalíssima, sem possibilidade de transferência a terceiros em nenhuma hipótese. O critério decisivo aqui é autoria e responsabilidade técnica do ato pericial, que não se diluem pela colaboração de outros profissionais.
C
Errada
Incorreta porque os itens I e III estão errados. No item I, o erro é afirmar relação médico-paciente clássica em contexto pericial, o que é negado pelo art. 5º, § 3º. No item III, há troca de definições normativas: segundo o art. 7º, III, perito médico oficial é médico servidor público designado para atuar em perícias de caráter público; já o art. 7º, IV, define como perito médico nomeado o médico nomeado pelo Poder Judiciário ou de forma administrativa para atuar na função pericial.
D
Errada
Incorreta porque, embora o item II esteja certo, o item III está errado por confusão conceitual entre perito oficial e perito nomeado. A resolução separa essas figuras: perito oficial é servidor público designado para perícias públicas, enquanto o médico nomeado pelo Poder Judiciário ou administrativamente é o perito médico nomeado. Portanto, o item III contraria diretamente o art. 7º, III e IV.
E
Errada
Incorreta porque os itens I e III divergem expressamente da resolução. O item I erra ao importar para a perícia a relação médico-paciente clássica, afastada pelo art. 5º, § 3º. O item III erra a classificação funcional do perito, ao usar para o perito oficial a definição reservada ao perito nomeado no art. 7º, IV.
Pegadinha da questão
A banca misturou trechos verdadeiros com uma expressão que invalida o item I e trocou, no item III, a definição de perito médico oficial pela de perito médico nomeado.
Dica para questões semelhantes
  • Em perícia, confira se o enunciado distingue ato pericial de ato assistencial: a resolução exige base técnica e ética semelhantes, mas nega relação médico-paciente clássica.
  • Se houver colaboração de especialista, não presuma compartilhamento de responsabilidade: o ato pericial continua sob responsabilidade personalíssima do perito.
  • Decore a distinção normativa: perito oficial é servidor público designado; perito nomeado é o médico nomeado pelo Judiciário ou administrativamente.

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I- A execução do ato médico pericial exige os mesmos conhecimentos técnicos e a mesma base ética do ato médico geral, conforme a relação médico-paciente clássica , porém aplicados a um propósito distinto e requerendo postura de neutralidade do profissional médico.

II Mesmo que profissionais especialistas emitam pareceres para instruir a perícia médica, a responsabilidade do ato médico pericial é do médico perito, não podendo ser transferida a terceiros em nenhuma hipótese. CERTO

III O perito médico oficial (NOMEADO) é um médico nomeado pelo Poder Judiciário ou de forma administrativa para atuar na função pericial.

SOMENTE ITEM II CORRETO

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