A Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, estabelece os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS). Qual dos seguintes princípios NÃO está explicitamente listado no Art. 7º desta lei?