O ato normativo do Poder Executivo que contenha uma parte q...

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Q2958522 Direito Administrativo

Quanto aos poderes públicos, julgue os próximos itens.

O ato normativo do Poder Executivo que contenha uma parte que exorbite o exercício de poder regulamentar poderá ser anulado na sua integralidade pelo Congresso Nacional.

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Para interpretar a questão, é essencial compreender o tema dos poderes normativos do Poder Executivo e a possibilidade de controle legislativo sobre esses atos. O enunciado avalia o conhecimento sobre os limites do poder regulamentar e a competência do Congresso Nacional para intervir em atos que exorbitem esses limites.

O poder regulamentar é a competência atribuída ao Poder Executivo para detalhar a execução das leis através de decretos e regulamentos. No entanto, tal poder deve ser exercido dentro dos limites da lei que pretende regulamentar, sem criar ou modificar direitos de maneira autônoma.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, especificamente o artigo 49, inciso V, compete exclusivamente ao Congresso Nacional "sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa". Isso significa que o Congresso pode sustar, ou seja, suspender a eficácia da parte do ato que extrapolou o poder regulamentar, mas não anular o ato em sua integralidade.

Exemplo prático: Imagine que o Poder Executivo edite um decreto regulamentando uma lei sobre segurança nacional, mas inclua disposições que criam novas penalidades não previstas na lei original. O Congresso Nacional poderia sustar apenas a parte do decreto que criou essas penalidades, mantendo o restante do ato que está de acordo com a lei.

Justificativa para a alternativa correta (E - errado): A afirmação de que o ato normativo poderia ser anulado na sua integralidade está incorreta, pois o Congresso Nacional não tem a competência para anular, e sim para sustar somente a parte que exorbita o poder regulamentar. A premissa da questão está errada, uma vez que não reflete a competência legislativa de controle sobre o poder regulamentar.

Ao resolver questões desse tipo, é importante atentar para a diferença entre "anular" e "sustar", observando também os limites do poder regulamentar e o papel de cada órgão na fiscalização e controle dos atos administrativos.

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Comentários

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Gabarito: ERRADO.

 

Inicialmente, vejamos o art. 49, inciso V, da Constituição Federal:

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

Isto posto, para solucionar a questão, o candidato deveria saber que sustar é diferente de anular. Vejamos os ensinamentos de José dos Santos Carvalho Filho:

"Se o poder regulamentar extrapolar seus limites, o Congresso tem o poder de sustação, ou seja, de paralisar os efeitos do ato exorbitante. Paralisar, todavia, não é anular ou revogar, providências que cabem ao próprio Executivo; significa apenas impedir a continuação dos efeitos do ato ou, se se preferir, sustar-lhe a eficácia" (CARVALHO FILHO, 2014, p.1041. grifos nossos).

 

Diante do exposto, conclui-se que a assertiva está ERRADA.

Gabarito: Errado

1. Apenas a parte exorbitante é sustada (Princípio da Conservação dos Atos): O Congresso Nacional não precisa (e não deve) anular o ato normativo em sua integralidade se apenas uma parte dele extrapolou a lei. A sustação incide estritamente sobre a parcela, artigo, inciso ou parágrafo que exorbitou o poder regulamentar.

2. O Congresso Nacional "susta", não "anula": O instrumento constitucional colocada à disposição do Poder Legislativo é a sustação (mediante decreto legislativo), com base no art. 49, V, da CF/88:

  • "Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
  • V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;"

A anulação do ato por ilegalidade compete à própria Administração Pública, pelo poder de autotutela, ou ao Poder Judiciário, quando provocado

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