Em ação de nulidade de registro de marca feito em detrimento...
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Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
FGV - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q3425325
Direito Empresarial (Comercial)
Em ação de nulidade de registro de marca feito em detrimento do
direito de precedência de sociedade com atividade empresarial
idêntica à da titular do registro, que usava a marca anteriormente
há mais de cinco anos e na mesma base territorial de atuação da
ré, foram alegados como matéria de defesa:
(i) pelo INPI, que a ausência de oposição, na esfera administrativa, ao pedido do registro de marca tem o condão de inviabilizar o exercício judicial do direito de precedência no uso de marca; e
(ii) pela titular do registro da marca, que a análise de eventual colidência entre as marcas se restringe à análise do critério da anterioridade, sendo irrelevante a base territorial de atuação das litigantes e a semelhança entre as marcas.
Considerados os fatos narrados, é correto afirmar que:
(i) pelo INPI, que a ausência de oposição, na esfera administrativa, ao pedido do registro de marca tem o condão de inviabilizar o exercício judicial do direito de precedência no uso de marca; e
(ii) pela titular do registro da marca, que a análise de eventual colidência entre as marcas se restringe à análise do critério da anterioridade, sendo irrelevante a base territorial de atuação das litigantes e a semelhança entre as marcas.
Considerados os fatos narrados, é correto afirmar que: