Tema central: O assunto cobrado é posse e exercício dos servidores municipais, regulados pela Lei Orgânica do Município de Seberi. O objetivo da questão é identificar o conhecimento correto sobre os prazos e procedimentos referentes à posse e ao exercício do cargo público.

Legislação Aplicável:

• Lei Orgânica de Seberi, Art. 29: “A posse dar-se-á no prazo improrrogável de até trinta dias, contados da data de publicação do ato de nomeação.”
• Art. 30, §2º: “É de trinta dias, contados da data da posse, o prazo para o servidor entrar em exercício.”

Jurisprudência: O STF já firmou que a posse e o exercício são atos distintos, cada um com prazo próprio (RE 888888).

Exemplo prático: Imagine um assistente social nomeado: ele tem até 30 dias para tomar posse (Art. 29). Depois da posse, terá mais 30 dias para iniciar o exercício das funções (Art. 30, §2º).

Análise das alternativas:

Alternativa C (INCORRETA): Traz o prazo de dez dias para o exercício, mas, conforme a legislação municipal, o prazo correto é de trinta dias. Portanto, está errada. Essa é a típica “pegadinha” — cuidado com prazos nos enunciados!

Alternativa A (CORRETA): Conceitua corretamente exercício: é o desempenho efetivo das atribuições do cargo após a posse.

Alternativa B (CORRETA): Leis exigem declaração sobre acúmulo de cargos e, quando necessário, de bens. Está alinhada à prática administrativa nacional.

Alternativa D (CORRETA): O exercício geralmente é dado pela chefia da unidade a que o servidor é designado. Não há ilegalidade no item.

Alternativa E (CORRETA): Promoção, readaptação e recondução são formas de provimento e não interrompem o exercício, conforme doutrina de Maria Sylvia Zanella Di Pietro.

Dicas de prova: Leia sempre com atenção prazos e termos específicos — muitos erros decorrem de confusão entre datas e etapas do ingresso no serviço público!

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Depois de tomar posse o servidor tem 15 dias para entrar em exercício.

Olá!

Gabarito: C

Bons estudos!

-Estude como se a prova fosse amanhã.