Interpretação do Tema e Legislação Aplicável

A questão aborda o Plano Plurianual (PPA) do Município de Seberi, peça fundamental de planejamento orçamentário da administração pública. A legislação central está na Constituição Federal, art. 165, §1º (“A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas… despesas de capital… programas de duração continuada”) e na Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 4º, §1º).

Tema Central

O PPA organiza o planejamento da gestão pública, indicando caminhos a serem percorridos em médio prazo (quatro anos), por meio de:

• Diretrizes (rumos políticos e administrativos que orientam ações públicas);
• Objetivos e metas (resultados pretendidos e quantificação desses resultados);
• Investimentos e programas de execução continuada/plurianual.

Exemplo prático: ao prever um programa municipal de habitação popular, o PPA define diretrizes (moradia digna), objetivos (reduzir déficit habitacional) e metas (entregar 100 casas/ano por 4 anos), com investimento plurianual e gastos continuados.

Justificativa da Alternativa Correta (E)

A alternativa E está correta, pois todas as assertivas (I, II e III) refletem aspectos exigidos pela legislação referente ao PPA, conforme já destacado nas normativas e pela doutrina de José Afonso da Silva e Hely Lopes Meirelles.

Análise das alternativas incorretas:

• A, B e C: Incorretas por citarem apenas um dos elementos, enquanto a lei exige TODOS esses aspectos em conjunto.
• D: Incorreta pois omite a necessidade dos gastos com programas de duração continuada (item III), essenciais para políticas públicas efetivas e continuadas.

Pegadinhas: Cuidado com alternativas que tentam restringir o conteúdo do PPA a apenas uma ou duas de suas funções. A legislação deixa claro que o PPA envolve planejamento amplo e integrado.

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E- I, II e III.