Análise do Tema: A questão aborda estabilidade do servidor público municipal e as regras do estágio probatório segundo a Lei Orgânica do Município de Seberi. Esses temas são essenciais para quem pretende assumir cargos efetivos via concurso público.

Fundamentação Legal:

Primeira assertiva: Conforme o Art. 41 da Lei Orgânica de Seberi, “O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo, em que lhe seja assegurada ampla defesa.”

Segunda assertiva: Conforme o Art. 42 da Lei Orgânica de Seberi, o servidor efetivo, ao entrar em exercício, é submetido ao estágio probatório, sendo avaliados: assiduidade, pontualidade, disciplina, eficiência, responsabilidade e relacionamento.

Terceira assertiva: O Art. 43 da Lei Orgânica de Seberi estabelece que, se houver resultado insatisfatório por três avaliações consecutivas no estágio probatório, será processada a exoneração, observando-se o sistema de avaliação.

Jurisprudência e Doutrina: O STF (RE 187229/PA) assegura a estabilidade como direito fundamental do servidor concursado. Segundo José Afonso da Silva e Celso Antônio Bandeira de Mello, esta garantia é proteção contra demissões arbitrárias, assegurando a imparcialidade e continuidade do serviço público.

Exemplo prático: Imagine uma assistente social aprovada por concurso que, depois de três anos de bom desempenho, adquire estabilidade. Ela só poderá perder o cargo perante sentença judicial definitiva ou processo administrativo, sempre com ampla defesa assegurada.

Análise das alternativas:
Alternativa A (V – V – V): CORRETA. Todas as assertivas correspondem exatamente ao texto da Lei Orgânica.
Alternativas B, C, D e E: Estão incorretas pois contrariam diretamente a legislação local vigente em ao menos uma das assertivas, demonstrando falta de correspondência com os artigos 41, 42 e 43.

Pegadinha: A questão mistura redações semelhantes à nacional, mas cobra letra da lei municipal! Atenção para não confundir com a Constituição Federal, que ainda traz o procedimento de avaliação periódica (art. 41, § 1º, III), não previsto explicitamente aqui.

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Oi!

Gabarito: A

Bons estudos!

-Tentar não significa conseguir, mas quem conseguiu, com certeza tentou. E muito.