Comentário do Gabarito — Alternativa C (atribuições e responsabilidades)

1. Interpretação e legislação aplicável

A questão aborda o tema da Categoria Funcional dentro do Plano de Carreira do servidor público no Município de Seberi. O objetivo é preencher corretamente a definição trazida pela legislação local.

O fundamento legal está na Lei Municipal nº 4.440/2018, que em seu art. 3º, inciso I, determina:

“Categoria Funcional: o agrupamento de cargos da mesma denominação, com iguais atribuições e responsabilidades, constituída de Padrões e Classes.”

2. Tema central e conhecimentos necessários

O conhecimento-chave aqui é estruturação de carreiras no serviço público, especificamente a diferenciação entre cargos e funções, fundamental para o Assistente Social em concursos municipais.

3. Exemplo prático

Se há vários Assistentes Sociais no município, todos pertencentes à mesma categoria funcional, eles deverão ter atribuições e responsabilidades equivalentes, independente de sua lotação específica.

4. Justificativa da alternativa correta

“Atribuições e responsabilidades” é o termo exato empregado pela Lei nº 4.440/2018 (art. 3º, I). Segue também a doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello, que destaca que carreiras devem ser estruturadas por critérios objetivos e claros quanto a funções e responsabilidades.

5. Análise das alternativas incorretas

• A) cargas horárias: não padroniza categoria funcional, pois podem variar independentemente da função.
• B) tempo de serviço: refere-se à progressão ou benefícios, não ao conceito de categoria funcional.
• D) acessibilidades e gratificações: tratam de direitos/benefícios, e não compõem a definição legal.
• E) vencimentos e especificidades: vencimento pode diferenciar cargos; especificidades destoa do conceito geral da legislação.

6. Estratégia para evitar pegadinha

O examinador usa termos próximos (cargas horárias, especificidades) para confundir. Recomendação: memorize a redação legal da lei de Seberi, pois só a alternativa C segue fielmente o texto normativo.

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Gabarito: C

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