As Leis Complementares distinguem-se das Ordinárias também ...

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Q1005818
Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins Legislação do Município de Palmas , Lei Orgânica do Município de Palmas ,
Ano: 2018 Banca: COPESE - UFT Órgão: Câmara de Palmas - TO Prova: COPESE - UFT - 2018 - Câmara de Palmas - TO - Procurador |
Q1005818 Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins
As Leis Complementares distinguem-se das Ordinárias também pelo assunto a ser normatizado. Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palmas, são Leis Complementares as concernentes às seguintes matérias, EXCETO:
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