Assinale a alternativa correta.

Para responder a essa questão de concurso público corretamente, é fundamental compreender as disposições gerais e específicas acerca da Administração Pública e dos servidores públicos, conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988.

Alternativa D - Correta:

A alternativa D está correta. O direito de petição é garantido pelo artigo 5º, inciso XXXIV, da Constituição Federal, que prevê que "são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder". Isso significa que qualquer pessoa pode fazer reclamações sobre a conduta de autoridades de qualquer poder (Legislativo, Executivo ou Judiciário) para defender seus direitos. Portanto, os agentes públicos são obrigados a receber essas reclamações.

Exemplo prático: Se um cidadão se sentir prejudicado por uma decisão judicial que acredita ser injusta ou ilegal, ele pode usar o direito de petição para reclamar da conduta do juiz responsável, buscando assim a defesa de seu direito.

Alternativas Incorretas:

A - Incorreta:

O prazo de validade de um concurso público, conforme o artigo 37, inciso III, da Constituição Federal, é de até dois anos, mas ele pode ser prorrogado por uma única vez por igual período, ou seja, por mais dois anos. A alternativa apresenta um erro ao afirmar que a prorrogação seria por apenas um ano.

B - Incorreta:

A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso I, estabelece que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis a brasileiros que preencham os requisitos legais, mas também são acessíveis a estrangeiros, na forma da lei. A alternativa está errada ao afirmar que são acessíveis somente a brasileiros.

C - Incorreta:

O artigo 37, §6º, da Constituição Federal estabelece a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, independentemente de dolo ou culpa. A alternativa está errada ao condicionar a responsabilidade à demonstração de dolo ou culpa.

E - Incorreta:

Os atos de improbidade administrativa, conforme a Lei nº 8.429/1992, podem acarretar a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, mas a ação penal não está excluída. A alternativa está errada ao afirmar que não cabe ação penal pelos mesmos fatos.

Estratégia para interpretação: Ao abordar questões de concursos, é importante identificar palavras-chave que remetem à legislação ou princípios constitucionais, como "direito de petição", "responsabilidade objetiva" e "improbidade administrativa". Isso ajuda a direcionar o raciocínio para o entendimento correto.

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CORRETA:  Dispõe o inc. XXXIV, "são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder"; Ressalte-se que a CF se refere a defesa de "direitos" e a alternativa D menciona "direito próprio", o que seria um daqueles direitos. É a melhor alternativa.

INCORRETAS: 

Artigo 37, CF - III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; 

§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa (a responsabilidade do ente público ou do ente privado não fica condicionada ao dolo ou culpa do agente causador do dano).

Quanto a letra c : é só para o direito de regresso que  se necessita a demonstração de dolo ou culpa

Gabarito: Letra D

CF/1988

Art. 5º. Inciso XXXIV - São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

Questão ruim!, mesmo sabendo o texto da lei, por uma questão de interpretação, " Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros, natos ou naturalizados, que preencham os requisitos estabelecidos em lei. (do grupo, "brasileiros, natos ou naturalizados, só é acessível cargos, empregos ou funções desde que preencham os requisitos estabelecidos em lei (não lei complementar). Esta afirmação não nega a possibilidade dos estrangeiros.

Qual foi a nota de corte no tj de 2007? 35%?

Questões nível hard para época.