A Lei Orgânica Municipal age como uma Constituição Municipal...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São Fidélis - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São Fidélis - RJ - Monitor de Alunos |

Q3377555 Legislação Municipal

A Lei Orgânica Municipal age como uma Constituição Municipal, sendo considerada a normativa mais importante que rege os municípios. Sobre esta Lei, assinale a afirmativa correta.

Ela poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção municipal.

A emenda será promulgada pela mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.

A proposta será votada em turno único e aprovada por dois terços dos membros da Câmara.

Ela poderá ser emendada mediante proposta por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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