Leia as afirmativas a seguir: I. A Lei de Responsabilidade ...
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Ano: 2019
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Câmara de Taquaritinga do Norte - PE
Prova:
ADM&TEC - 2019 - Câmara de Taquaritinga do Norte - PE - Assistente Técnico |
Q1705715
Legislação Federal
Leia as afirmativas a seguir:
I. A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 29, define a dívida pública consolidada ou fundada como o montante total, apurado em duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis ou contratos.
II. À luz do artigo 4º da Lei de Acesso à Informação, considera-se informação pessoal aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
Marque a alternativa CORRETA:
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