Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre decreto nº 6.170 de 2007 e portaria nº 424 de 2016 - transferência de recursos da união mediante convênios e contratos de repasse em direito administrativo
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Nos termos da Portaria Interministerial nº 127/2008, tais agências atuam como
Acerca do direito administrativo, julgue o item.
É vedado à União celebrar convênios com os
consórcios públicos, ainda que tenha como objetivo
viabilizar a descentralização e a prestação de políticas
públicas em escalas adequadas.