Gabarito: B – brincar, praticar esportes e divertir-se.

1. Interpretação e legislação aplicável:

A questão aborda o direito à liberdade da criança e do adolescente, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O artigo relevante é o Art. 16, inciso IV:

“O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: IV - brincar, praticar esportes e divertir-se.”

2. Tema central e conhecimento necessário:

A banca quer saber se o candidato reconhece que a liberdade no ECA é um conceito amplo e prevê expressamente o direito de brincar, praticar esportes e divertir-se, essenciais ao desenvolvimento pleno.

3. Exemplo prático:

Imagine um cenário em que a criança é proibida de participar do recreio escolar ou de brincadeiras por motivos injustificados. Tal conduta afrontaria o direito à liberdade garantido pelo ECA, pois veda um dos seus aspectos fundamentais.

4. Justificativa da alternativa correta:

Alternativa B está absolutamente correta, pois transcreve exatamente o texto do Art. 16, IV, do ECA. Esse direito é considerado base fundamental para o desenvolvimento físico, mental, emocional e social das crianças.

Doutrina confiável, como Murillo José Digiácomo (“Estatuto da Criança e do Adolescente Anotado”), enfatiza que brincar, praticar esportes e divertir-se são indispensáveis para o desenvolvimento integral, devendo ser assegurados por todos.

5. Análise das alternativas incorretas:

A) trabalhar com remuneração: O trabalho remunerado para crianças é vedado. Essa atuação é excepcional e rigorosamente controlada para adolescentes (ECA, Art. 60).

C) ir e vir sem sujeitar-se a restrições legais: A liberdade de locomoção pode ter limitações por dispositivos legais visando proteção, por exemplo, horários de circulação noturna (ECA, Art. 149).

D) expressar-se por meio dos adultos: O ECA garante a expressão direta da criança, não apenas por terceiros (ECA, Art. 16, I).

6. Pegadinha recorrente:

Fique atento a alternativas que tratam do trabalho infantil (A), ou que distorcem a ideia de liberdade plena ou delegada (C e D). O ECA sempre prioriza a proteção integral e atuação direta da criança/adolescente.

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Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

II - opinião e expressão;

III - crença e culto religioso;

IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;

V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;

VI - participar da vida política, na forma da lei;

VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.

Letra B

Temos que prestar atenção porque a questão tenta nos confundir com a constituição onde aparece o direito de ir e vir sem sujeitar-se a restrições legais, mas se analisarmos no terno do ECA a correta seria a letra B onde aparece, Brincar, praticar esportes e divertir-se.

No ECA, o direito da criança e adolescente de ir e vir sujeita-se a restrições legais.