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O Decreto Municipal nº 3.745/2021 regulamenta a distribuição...

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Q4209837 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O Decreto Municipal nº 3.745/2021 regulamenta a distribuição dos pontos de estacionamento de táxis no Município de Carlos Barbosa, em conformidade com a Lei Municipal nº 3.018/2014. Cada ponto de taxi é constituído de uma vaga com seu respectivo  permissionário e, em alguns endereços, possui mais de um permissionário. De acordo com a referida Lei, são pontos de táxis com mais de um permissionário os localizados nos seguintes endereços, EXCETO:
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