De acordo com o artigo 5º da Constituição Federal de 1988, a...

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Q3203492

Ano: 2025 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Pedras Grandes - SC Prova: EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Pedras Grandes - SC - Auxiliar de Sala |

Q3203492 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 5º da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa abaixo que traga o texto correto:

a lei penal nunca retroagirá

a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

a lei penal não retroagirá, salvo para prejudicar o réu;

a lei penal só retroagirá para prejudicar o réu;

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