Com relação à validade, existência e interpretação de negóci...

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Q248626
Direito Civil Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico , Parte Geral , Contratos em Geral ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2012 - AGU - Advogado da União |
Q248626 Direito Civil
Com relação à validade, existência e interpretação de negócios jurídicos, julgue os próximos itens.

O ilícito contratual caracteriza-se apenas pelo descumprimento de regras expressamente convencionadas, devendo o descumprimento de deveres anexos ser discutido na seara da responsabilidade civil.
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