O Estatuto da Pessoa Idosa se destina a regular os direitos ...

Interpretação do Enunciado: A questão aborda o tema das Disposições Preliminares do Estatuto da Pessoa Idosa, especificamente sobre a idade a partir da qual uma pessoa é considerada idosa no Brasil.

Legislação Aplicável: O Estatuto da Pessoa Idosa é regido pela Lei nº 10.741/2003. O artigo 1º desta lei estabelece que ela dispõe sobre os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.

Tema Central da Questão: É necessário conhecer a definição legal de "pessoa idosa" para responder corretamente à questão. Este conhecimento é frequentemente cobrado em concursos, pois é a base para a aplicação de diversas políticas públicas e direitos específicos.

Exemplo Prático: Imagine que um senhor de 60 anos procura atendimento prioritário em um serviço público. Ele tem direito a esse atendimento porque, conforme o Estatuto, já é considerado idoso.

Justificativa da Alternativa Correta (C): A alternativa "Igual ou superior a sessenta anos" está correta porque está de acordo com o artigo 1º do Estatuto da Pessoa Idosa, que define que a pessoa é considerada idosa a partir dos 60 anos.

Análise das Alternativas Incorretas:

• Alternativa A: "Superior a sessenta anos." - Incorreta porque exclui as pessoas exatamente com 60 anos, que também são consideradas idosas.
• Alternativa B: "Superior a sessenta e cinco anos." - Incorreta, pois aumenta a idade mínima, contrariando a definição do Estatuto.
• Alternativa D: "Igual ou superior a sessenta e cinco anos." - Incorreta, pois também eleva a idade mínima para ser considerado idoso, diferente do que estabelece a lei.

Pegadinhas no Enunciado: A principal dificuldade está nas pequenas diferenças nas idades mencionadas em cada alternativa. É importante prestar atenção aos detalhes para não ser confundido por elas.

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Lei 10.741/2003 ( Estatuto do Idoso)

1o É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Art.17 de nov. de 2020

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Questão letra de lei.

Requer conhecimento apenas do Art. 1º da lei 10.741/2003

GABARITO: C

Art. 1º É instituído o Estatuto da Pessoa Idosa, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.