Nos termos do Estatuto da Pessoa Idosa, a obrigação aliment...
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Ano: 2026
Banca:
Instituto IBED
Órgão:
Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI
Prova:
Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Assistente Social – 20h (ADMINISTRAÇÃO) |
Q4383499
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Nos termos do Estatuto da Pessoa Idosa, a
obrigação alimentar possui natureza subsidiária, de modo que a
pessoa idosa deve demandar simultaneamente todos os parentes
legalmente obrigados, sem poder escolher um deles.