O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biomedicina (...

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Q4179457 Biomedicina - Análises Clínicas

O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biomedicina (CFBM e CRBM) arrecadam e gerenciam recursos de natureza parafiscal, submetendo-se aos princípios norteadores da Administração Pública. No tocante aos procedimentos contábeis, orçamentários e à prestação de contas dos Conselhos, assinale a afirmativa correta.

O exercício financeiro dos Conselhos Regionais e do CFBM não coincidirá com o ano civil, encerrando-se em 31 de março de cada ano; período legalmente dedicado às reformulações orçamentárias.

Em especial, as propostas orçamentárias dos Conselhos Regionais dispensam parecer do seu Conselho Fiscal, as quais serão diretamente encaminhadas ao Ministério Público Federal para aprovação.

A contabilidade dos Conselhos é pautada nos princípios e nas regras da contabilidade privada, pois a premissa é maximizar recursos para as autarquias, especialmente, em favor dos profissionais contribuintes.

Os procedimentos contábeis acompanharão os moldes da contabilidade pública, cujos documentos contábeis restarão arquivados por, no mínimo, cinco anos; providência a ser tomada a partir da data da aprovação das contas.

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