À luz da Lei nº 6.684/79, julgue o item seguinte. Embora os ...
À luz da Lei nº 6.684/79, julgue o item seguinte.
Embora os Conselhos Federal e Regionais de Biomedicina sejam dotados de poder normativo e disciplinar, a imposição de penalidade ética somente poderá ocorrer após apuração formal, sendo assegurados o contraditório e a ampla defesa, bem como vedada a aplicação automática de sanções com base apenas na constatação da infração.