A Lei nº 8.080/90, que regulamenta o SUS, define que as açõ...

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Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Barra do Bugres - MT Provas: SELECON - 2025 - Prefeitura de Barra do Bugres - MT - Agente Comunitário de Saúde - ACS | SELECON - 2025 - Prefeitura de Barra do Bugres - MT - Agente Comunitário de Saúde - ACE |

Q3448859 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/90, que regulamenta o SUS, define que as ações e os serviços de saúde devem ser organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente. Isso significa que:

todos os serviços de saúde, do mais simples ao mais complexo, devem ser oferecidos em todas as unidades de saúde

os municípios são os únicos responsáveis pela gestão e execução dos serviços de saúde

existe uma organização que distribui os serviços em diferentes níveis, como postos de saúde, hospitais gerais e hospitais especializados, com fluxos definidos entre eles

a participação da comunidade na gestão do SUS é opcional e depende da decisão de cada gestor

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