A segurança da população não se limita ao policiamento osten...

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Q4331598 Segurança Pública
A segurança da população não se limita ao policiamento ostensivo, podendo envolver ações preventivas, emprego de tecnologias, proteção do patrimônio e articulação entre diferentes órgãos públicos. Em Lajedinho, essa concepção pode ser observada tanto na presença das forças estaduais de segurança quanto em iniciativas municipais. Considerando a organização da segurança e da proteção da população no município, assinale a alternativa correta.
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: O enunciado considera diferentes formas de proteção da população, e os registros oficiais documentam uma sede de pelotão da PM e a contratação municipal para manutenção do videomonitoramento. Esses elementos locais confirmam os exemplos apresentados na alternativa B.

Tema central: Complementaridade das medidas de segurança
Análise das alternativas
A
Errada
O registro oficial de sede de pelotão da PM em Lajedinho contradiz a alegação de inexistência de estrutura policial militar para atendimento do município. Além disso, a Lei nº 13.675/2018 prevê atuação articulada entre os entes federativos, respeitadas suas competências, e não exclusividade municipal em razão do pequeno porte.
B
Certa
A alternativa B aplica o critério da complementaridade: a estrutura policial estadual e o recurso tecnológico municipal são medidas distintas que podem contribuir para a proteção da população e do patrimônio, sem transferência de competências policiais. A expressão “podem contribuir” não exige comprovação de redução da criminalidade nem de funcionamento contínuo das câmeras, aspectos que os registros apresentados não demonstram.
C
Errada
Videomonitoramento municipal não transfere nem substitui juridicamente competências policiais. O art. 144, §§ 4º e 5º, da Constituição atribui às polícias civis a apuração de infrações penais, com as ressalvas constitucionais, e às polícias militares a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.
D
Errada
Ao restringir a PM à fiscalização de estradas vicinais, a alternativa exclui atribuições expressamente previstas no art. 144, § 5º, da Constituição: polícia ostensiva e preservação da ordem pública.
E
Errada
A segurança pública também abrange prevenção, conforme a concepção apresentada no enunciado e as ações previstas no âmbito do Susp. Portanto, sua atuação não depende da ocorrência prévia de uma infração penal.
Pegadinha da questão
Confundir participação municipal com exclusividade municipal e tratar uma tecnologia de apoio como substituta jurídica dos órgãos policiais. B reconhece apenas uma possibilidade de contribuição, não eficácia comprovada.
Dica para questões semelhantes
  • Diferencie recurso tecnológico de apoio e competência institucional: a existência de videomonitoramento municipal não transfere atribuições policiais.
  • Confronte restrições à atuação da PM com suas funções constitucionais de polícia ostensiva e preservação da ordem pública.
  • Separe existência documentada de uma medida e comprovação de seus resultados: registros de estrutura e manutenção não demonstram, por si só, redução da criminalidade.
  • Considere a prevenção e a articulação entre entes federativos ao avaliar afirmações de atuação exclusivamente local ou apenas posterior ao delito.

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