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Q618532

Ano: 2015 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: IBAM - 2015 - Prefeitura de Santo André - SP - Auxiliar de Serviços Internos e Externos |

Q618532 Legislação Municipal

De acordo com o regramento constante da Lei Orgânica do Município de Santo André, compete privativamente à Câmara Municipal:

dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos.

perda dos direitos políticos.

autorizar a concessão de auxílios e subvenções.

julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores.

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