Em regra, não se admite a decretação de prisão preventiva em...

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• Nos termos do Código de Processo Penal em vigor, não será admitida a decretação da prisão preventiva
• Assinale a proposição que reflete entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal.
• A prisão de qualquer pessoa deve ser comunicada e encaminhada a cópia do auto de prisão:
• Sobre a prisão provisória, devemos afirmar que:
• Conforme entendimento pacificado do STJ, a eventual ilegalidade da prisão cautelar por excesso de prazo para conclusão da instrução criminal deve...