De acordo com o Decreto Lei nº 63.911/2018, que institui o ...

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Q2199729

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: DAE-Santa Bárbara d’Oeste Prova: Avança SP - 2023 - DAE-Santa Bárbara d’Oeste - Fiscal De Obras E Serviços De Engenharia |

Q2199729 Legislação Estadual

De acordo com o Decreto Lei nº 63.911/2018, que institui o Regulamento de Segurança Contra Incêndios das edificações e áreas de risco no Estado de São Paulo, não é objetivo do Regulamento:

proteger, prioritariamente, a vida dos ocupantes das edificações e áreas de risco, em caso de incêndios e emergências.

proporcionar, nas edificações e áreas de risco, os meios mínimos necessários ao controle e extinção de incêndios.

evitar o início e conter a propagação do incêndio, reduzindo danos ao meio ambiente e ao patrimônio.

viabilizar as operações de atendimento de emergências.

proporcionar a descontinuidade dos serviços nas edificações ou áreas de risco.

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