Gabarito: Errado

O tema central da questão aborda a capacidade para o casamento e a livre escolha do regime de bens para menores púberes, isto é, adolescentes entre 16 e 18 anos. Para resolver, é fundamental conhecer o que dispõe o Código Civil.

O Código Civil, art. 1.517, dispõe:
“O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil.”

Portanto, Adriana, com 16 anos, pode sim contrair matrimônio, desde que autorizada por seus pais ou responsáveis. Tal casamento não impõe qualquer regime obrigatório de bens por força da idade, desde que não incida outra causa das previstas no art. 1.641 do Código Civil:

Art. 1.641: "É obrigatório o regime da separação de bens no casamento: I - das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento; II - da pessoa maior de sessenta anos; III - de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial."

No caso apresentado, nenhum dos cônjuges é maior de 60 anos, tampouco há notícia de inobservância de causas suspensivas ou necessidade de suprimento judicial. Assim, não se aplica o regime de separação obrigatória de bens, tampouco há imposição do regime de comunhão parcial. O casal pode escolher livremente o regime, conforme sua vontade e respeitadas as formalidades legais.

Exemplo prático: Se Adriana (16 anos, autorizada pelos pais) e Roberto (18 anos) quiserem casar sob regime de comunhão universal, poderão optar assim em pacto antenupcial, não estando obrigados ao regime da comunhão parcial ou separação obrigatória.

A pegadinha da questão está na afirmação de que a lei “impõe” determinado regime pelo simples fato de a noiva ser menor de 18 anos, o que não encontra respaldo legal.

Doutrina: Maria Helena Diniz destaca que a separação obrigatória somente incide nos casos expressos do art. 1.641, não havendo restrição para menores púberes devidamente autorizados para casar.

Assim, a assertiva está errada: não há imposição legal do regime de bens para o caso descrito.

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Gabarito: E