O Decreto nº 7.508/2011 veio regulamentar a Lei nº 8.080/19...
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Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Contagem - MG
Prova:
Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Médico Especialista - Infectologia Pediátrico |
Q3916536
Direito Sanitário
O Decreto nº 7.508/2011 veio regulamentar a Lei nº
8.080/1990, trazendo clareza operacional a conceitos
essenciais para a organização do SUS, notadamente o
de "Região de Saúde". A regionalização é vista como a
estratégia central para superar a fragmentação do
sistema e garantir a integralidade da assistência. A
Região de Saúde é definida como o espaço geográfico
contínuo constituído por agrupamentos de Municípios
limítrofes, delimitada com base em identidades culturais,
econômicas e sociais e em redes de comunicação e
infraestrutura de transportes compartilhados. O objetivo é
assegurar o acesso resolutivo da população. Para que
uma Região de Saúde seja instituída, ela deve ser capaz
de ofertar um conjunto mínimo de ações e serviços.
Conforme o Decreto nº 7.508/2011, assinale a alternativa
que lista corretamente as ações e serviços mínimos que
devem ser garantidos para a instituição de uma Região
de Saúde.
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: A
Fundamento decisivo: Decreto nº 7.508/2011, art. 5º: "Art. 5º Para ser instituída, a Região de Saúde deve conter, no mínimo, ações e serviços de:
I - atenção primária;
II - urgência e emergência;
III - atenção psicossocial;
IV - atenção ambulatorial especializada e hospitalar; e
V - vigilância em saúde." A alternativa A é a única que reproduz integralmente esse rol mínimo, exigido para a instituição da Região de Saúde.
Tema central: Região de Saúde
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque coincide literalmente com o rol mínimo taxativo do art. 5º do Decreto nº 7.508/2011. O critério jurídico decisivo aqui é a aderência integral ao dispositivo normativo que enumera, de modo expresso, os cinco grupos de ações e serviços exigidos para a instituição da Região de Saúde.
B
Errada
Incorreta porque diverge do art. 5º do Decreto nº 7.508/2011 em três pontos: substitui "atenção psicossocial" por "assistência farmacêutica integral"; troca "atenção ambulatorial especializada e hospitalar" por "atenção hospitalar de alta complexidade"; e reduz o item legal "vigilância em saúde" a "vigilância sanitária". Esses itens não correspondem literalmente ao rol mínimo exigido.
C
Errada
Incorreta porque inclui categorias não previstas no art. 5º, como "gestão do trabalho e da educação na saúde" e "rede laboratorial de referência", e ainda substitui o item legal "vigilância em saúde" por "vigilância epidemiológica", que é formulação mais restrita do que a prevista no decreto. O erro está no acréscimo de elementos estranhos ao rol e na alteração do conteúdo normativo.
D
Errada
Incorreta porque suprime itens obrigatórios do art. 5º, especialmente "atenção psicossocial" e "vigilância em saúde", e acrescenta elementos que não integram o rol mínimo do dispositivo, como "transporte sanitário (SAMU)" e "saúde do trabalhador". Juridicamente, a alternativa falha por omissão de requisitos normativos e inclusão de itens não elencados no decreto.
Pegadinha da questão
A banca explorou a cobrança por literalidade do art. 5º do Decreto nº 7.508/2011, trocando expressões legais por áreas do SUS que são relevantes, mas não compõem o rol mínimo da Região de Saúde, especialmente a confusão entre "vigilância em saúde" e recortes como "vigilância sanitária" ou "vigilância epidemiológica".
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão pedir o rol mínimo, confronte as alternativas com a redação literal do dispositivo.
- Desconfie de alternativas que trocam expressão legal ampla por espécie ou recorte mais específico, como "vigilância em saúde" por "vigilância sanitária".
- Elimine alternativas que acrescentem políticas importantes do SUS sem previsão expressa no rol normativo cobrado.
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