A Lei nº 8.142/1990 é fundamental por ter regulamentado dois dos pilares da participação popular no SUS: as Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde. Essas instâncias colegiadas, presentes nas três esferas de governo, materializam a diretriz constitucional da "participação da comunidade". Enquanto as Conferências são fóruns amplos de debate para a formulação de diretrizes estratégicas, os Conselhos atuam de forma contínua na fiscalização, acompanhamento e deliberação sobre a execução da política. O funcionamento adequado dessas instâncias é, inclusive, condição legal para o recebimento de repasses de recursos federais do Fundo Nacional de Saúde para os estados e municípios. Assim, analise as afirmativas a seguir sobre o disposto na Lei nº 8.142/1990.
I.A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes.
II.O Conselho de Saúde é um órgão colegiado, de caráter permanente e consultivo, atuando na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, sendo sua composição definida com 25% de usuários, 25% de trabalhadores, 25% do governo e 25% de prestadores.
III.A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos, que incluem o governo, os prestadores de serviço (quando houver) e os profissionais de saúde.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

Question

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Alternativa [D] I e III. Gabarito: DFundamento decisivo: Lei nº 8.142/1990, art. 1º, §§ 1º, 2º e 4º: "§ 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada 4 anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde." "§ 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no contrôle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do govêrno." "§ 4° A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos." Essas regras tornam corretas as proposições I e III e afastam a II.Tema central: Lei nº 8.142/1990Análise das alternativasAErradaIncorreta porque inclui a proposição II. O art. 1º, § 2º, da Lei nº 8.142/1990 define o Conselho de Saúde como órgão colegiado de caráter permanente e deliberativo, não consultivo. Além disso, esse dispositivo legal não fixa composição de 25% para cada segmento.BErradaIncorreta porque também inclui a proposição II, juridicamente incompatível com o art. 1º, § 2º, da Lei nº 8.142/1990. Embora a proposição III esteja correta à luz do art. 1º, § 4º, a alternativa não pode ser aceita porque não contém somente proposições corretas.CErradaIncorreta porque considera correta a proposição II. O erro é objetivo: a lei usa a expressão "deliberativo", e não "consultivo", e não estabelece no art. 1º, § 2º, repartição legal fixa de 25% para usuários, trabalhadores, governo e prestadores.DCertaA alternativa D está correta porque reúne apenas as proposições compatíveis com a Lei nº 8.142/1990. A proposição I corresponde ao art. 1º, § 1º, que fixa a reunião da Conferência de Saúde a cada 4 anos, com representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes. A proposição III corresponde ao art. 1º, § 4º, que estabelece a paridade da representação dos usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos. Como a proposição II viola o art. 1º, § 2º, a combinação correta é apenas I e III.Pegadinha da questãoA banca explorou duas confusões reais: substituir o caráter legal do Conselho de Saúde de deliberativo para consultivo e confundir a paridade dos usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos com uma suposta divisão legal fixa de 25% para cada grupo.Dica para questões semelhantesEm Lei nº 8.142/1990, confira a literalidade: Conferência de Saúde ocorre a cada 4 anos; Conselho de Saúde é permanente e deliberativo.Não transforme a regra de paridade dos usuários em igualdade aritmética entre todos os segmentos; a lei fala em paridade dos usuários em relação ao conjunto dos demais.Se a alternativa atribuir à própria lei detalhes de composição não previstos no art. 1º, § 2º, elimine por extrapolação do texto legal cobrado.

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Gabarito: D

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