A Lei nº 8.0801990, conhecida como a Lei Orgânica da Saúde, ...

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Q3916531
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Médico Especialista - Infectologia Pediátrico |
Q3916531 Direito Sanitário
A Lei nº 8.0801990, conhecida como a Lei Orgânica da Saúde, detalha a organização, o funcionamento e as responsabilidades das diferentes esferas de governo dentro do Sistema Único de Saúde (SUS). A complexa rede de serviços exige uma clara delimitação das atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, visando garantir a integralidade e a eficiência da atenção à saúde. A direção do SUS é exercida em âmbito nacional pelo Ministério da Saúde, em âmbito estadual pelas Secretarias de Estado da Saúde e em âmbito municipal pelas Secretarias Municipais de Saúde. Essa estrutura descentralizada é vital, mas levanta desafios constantes de coordenação e pactuação intergestores para que as políticas de saúde sejam implementadas de forma coesa em todo o território. Acerca das competências específicas das direções estadual e nacional do SUS, conforme estritamente disposto na Lei nº 8.0801990, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__)Compete à direção nacional do SUS definir e coordenar os sistemas de redes de assistência de referência estadual e regional, garantindo o fluxo de pacientes.
(__)Cabe exclusivamente à direção estadual do SUS a formulação e execução da política de sangue e seus derivados, incluindo sua normatização técnica.
(__)A direção estadual deve executar as ações de vigilância epidemiológica e sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, por delegação da esfera municipal.
(__)Compete à direção nacional do SUS participar da definição de normas e mecanismos de controle relativas a agravos ao meio ambiente ou dele decorrentes, que tenham repercussão na saúde humana.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, arts. 16 e 17. À direção nacional do SUS compete, entre outros pontos, “definir e coordenar os sistemas: a) de redes integradas de assistência de alta complexidade” e “estabelecer o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados”. À direção estadual compete “coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços: a) de vigilância epidemiológica; b) de vigilância sanitária;” e “identificar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir sistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual e regional”.

Tema central: Competências no SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A sequência V, F, F, F contraria a lei porque o item 1 não é verdadeiro: a competência nacional é a de “definir e coordenar os sistemas: a) de redes integradas de assistência de alta complexidade” (art. 16, III, a), ao passo que “redes de assistência de referência estadual e regional” corresponde à lógica do art. 17, IX, sobre a direção estadual; além disso, o item 4 não é falso, porque o art. 16, VI, atribui expressamente à direção nacional a participação na definição de normas e mecanismos de controle de agravos ao meio ambiente com repercussão na saúde humana.
B
Errada
Incorreta. Não há base legal para considerar verdadeiros os três primeiros itens. O item 1 mistura competência nacional com expressão própria da esfera estadual; o item 2 erra ao afirmar exclusividade estadual em matéria de sangue e derivados, quando a base legal aponta competência nacional para estabelecer o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados; o item 3 erra ao falar em delegação da esfera municipal, elemento não previsto nos arts. 16 e 17 para a atuação estadual em vigilância.
C
Errada
Incorreta. Embora acerte os itens 1 e 2 como falsos, erra ao considerar verdadeiro o item 3. A Lei nº 8.080/1990, art. 17, IV, a e b, diz que a direção estadual deve “coordenar e, em caráter complementar, executar” ações e serviços de vigilância epidemiológica e sanitária. A assertiva, porém, não apenas altera a moldura legal como acrescenta “por delegação da esfera municipal”, formulação sem suporte na base. A própria base registra que essa redação não corresponde à literalidade da lei.
D
Certa
A alternativa D está correta porque é a única que corresponde à distribuição legal de competências dos arts. 16 e 17 da Lei nº 8.080/1990. O primeiro item é falso, pois a direção nacional define e coordena “redes integradas de assistência de alta complexidade”, enquanto “referência estadual e regional” aparece na competência estadual de gerir sistemas públicos de alta complexidade. O segundo é falso, porque a política de sangue, componentes e derivados é estruturada nacionalmente, cabendo à direção nacional “estabelecer o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados”. O terceiro é falso, porque a atuação estadual em vigilância epidemiológica e sanitária é “em caráter complementar”, e a assertiva acrescenta delegação da esfera municipal sem suporte legal na base. O quarto é verdadeiro, pois o art. 16, VI, prevê expressamente competir à direção nacional “participar da definição de normas e mecanismos de controle, com órgão afins, de agravo sobre o meio ambiente ou dele decorrentes, que tenham repercussão na saúde humana”.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca de expressões muito próximas: competência nacional para “redes integradas de assistência de alta complexidade” versus competência estadual sobre sistemas públicos de alta complexidade “de referência estadual e regional”, além de inserir no item 3 uma delegação municipal que não aparece no texto legal usado na questão.
Dica para questões semelhantes
  • Separe o que a lei atribui à direção nacional como sistema nacional e coordenação geral do que atribui à direção estadual como gestão de referência estadual e regional.
  • Quando a assertiva disser “exclusivamente”, confira se a lei realmente usa estrutura exclusiva ou se a matéria foi atribuída a outra esfera.
  • Em vigilância, confira o modo de atuação: para o Estado, a base legal fala em coordenação e execução em caráter complementar.
  • Se o item reproduzir quase literalmente o art. 16, VI, a tendência é de acerto; se acrescentar expressão não prevista, a tendência é de erro.

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