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Q3916529
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Médico Especialista - Infectologia Pediátrico |
Q3916529 Direito Sanitário
A Lei nº 8.1421990 é um marco fundamental para a consolidação do controle social no Sistema Único de Saúde (SUS), regulamentando a participação da comunidade na gestão do sistema e tratando das transferências intergovernamentais de recursos financeiros. Esta lei instituiu duas instâncias colegiadas essenciais: a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde. A efetiva participação popular é considerada uma diretriz constitucional, e a Lei 8.14290 detalha como essa participação deve ocorrer, garantindo a representação de diversos segmentos sociais e estabelecendo o caráter deliberativo dessas instâncias, o que representa um avanço democrático significativo na gestão de políticas públicas no Brasil. Assim, analise as afirmativas a seguir sobre as disposições da Lei nº 8.1421990.
I.O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde.
II.As Conferências de Saúde devem reunir-se a cada dois anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação da saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde.
III.A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS: 
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 8.142/1990, art. 1º, § 1º: "§ 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde." Lei nº 8.142/1990, art. 1º, § 2º, parte final: "O Conselho Nacional de Secretários de Saúde - Conass e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde - Conasems terão representação no Conselho Nacional de Saúde." Lei nº 8.142/1990, art. 1º, § 4º: "A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos." O item I está correto, o item II está errado porque troca quatro por dois anos, e o item III está correto; por isso, a alternativa certa é a que reúne apenas I e III.

Tema central: Participação social no SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque inclui o item II. A Lei nº 8.142/1990, art. 1º, § 1º, fixa que a Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos. A afirmação de reunião a cada dois anos viola diretamente a periodicidade legal.
B
Errada
Incorreta porque considera correto apenas o item II, que é juridicamente falso. Além disso, desconsidera dois enunciados que têm amparo legal expresso: a representação do Conass e do Conasems no Conselho Nacional de Saúde e a paridade dos usuários nos Conselhos e Conferências.
C
Errada
Incorreta porque reúne I, II e III, mas a presença do item II invalida a alternativa. O erro é objetivo: a lei exige conferência a cada quatro anos, e não a cada dois.
D
Certa
A alternativa D está correta porque contém somente proposições compatíveis com a literalidade da Lei nº 8.142/1990. O item I coincide com a regra expressa de que o Conass e o Conasems terão representação no Conselho Nacional de Saúde. O item III também reproduz a regra legal de que a representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e nas Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos. Como o item II contraria a periodicidade legal da Conferência de Saúde, a única alternativa formada apenas por itens corretos é D.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca da periodicidade legal da Conferência de Saúde: a lei diz quatro anos, mas o item II afirmou dois anos. Também exigiu atenção à regra específica de representação do Conass e do Conasems no Conselho Nacional de Saúde e à paridade dos usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos.
Dica para questões semelhantes
  • Em Lei nº 8.142/1990, confira com precisão os dados literais de periodicidade: Conferência de Saúde é a cada quatro anos.
  • Separe regras gerais do Conselho de Saúde das regras específicas do Conselho Nacional de Saúde, como a representação do Conass e do Conasems.
  • Quando aparecer paridade dos usuários, leia exatamente como está na lei: em relação ao conjunto dos demais segmentos, tanto nos Conselhos quanto nas Conferências.

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