O Decreto nº 7.5082011 veio regulamentar a Lei nº
8.0801990, fornecendo diretrizes cruciais para a
organização do SUS, o planejamento da saúde, a
assistência à saúde e a articulação interfederativa. Este
decreto introduziu e consolidou conceitos fundamentais
como a Região de Saúde, o Contrato Organizativo da
Ação Pública da Saúde (COAP), as Portas de Entrada e
as Redes de Atenção à Saúde (RAS). A implementação
efetiva desse decreto visa superar a fragmentação das
ações e serviços de saúde, promovendo uma integração
sistêmica e regionalizada. O planejamento regional
ascendente e a pactuação entre os entes federativos são
ferramentas centrais nesse processo, buscando garantir
a integralidade da assistência ao usuário em um território
definido. Considerando as disposições expressas do
Decreto nº 7.5082011 sobre a organização e
planejamento do SUS, assinale a alternativa correta.

Question

O Decreto nº 7.5082011 veio regulamentar a Lei nº
8.0801990, fornecendo diretrizes cruciais para a
organização do SUS, o planejamento da saúde, a
assistência à saúde e a articulação interfederativa. Este
decreto introduziu e consolidou conceitos fundamentais
como a Região de Saúde, o Contrato Organizativo da
Ação Pública da Saúde (COAP), as Portas de Entrada e
as Redes de Atenção à Saúde (RAS). A implementação
efetiva desse decreto visa superar a fragmentação das
ações e serviços de saúde, promovendo uma integração
sistêmica e regionalizada. O planejamento regional
ascendente e a pactuação entre os entes federativos são
ferramentas centrais nesse processo, buscando garantir
a integralidade da assistência ao usuário em um território
definido. Considerando as disposições expressas do
Decreto nº 7.5082011 sobre a organização e
planejamento do SUS, assinale a alternativa correta. Alternativa A: As Redes de Atenção à Saúde (RAS) são compostas
exclusivamente por serviços estatais sob gestão
direta da Secretaria Estadual de Saúde, excluindo
serviços municipais e privados. Ou Alternativa B: A Região de Saúde é definida como um espaço
geográfico contínuo constituído por agrupamentos de
Municípios limítrofes, delimitado a partir de
identidades culturais, econômicas e sociais e de
redes de comunicação e infraestrutura de transportes
compartilhados, com a finalidade de integrar a
organização, o planejamento e a execução de ações
e serviços de saúde. Ou Alternativa C: As Portas de Entrada dos usuários nas Redes de
Atenção à Saúde são exclusivamente os serviços de
atenção primária e os serviços de urgência e
emergência. Ou Alternativa D: O Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde
(COAP) é um acordo de adesão voluntária, sendo
sua assinatura facultativa para a integração e
organização das ações na Região de Saúde.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] A Região de Saúde é definida como um espaço
geográfico contínuo constituído por agrupamentos de
Municípios limítrofes, delimitado a partir de
identidades culturais, econômicas e sociais e de
redes de comunicação e infraestrutura de transportes
compartilhados, com a finalidade de integrar a
organização, o planejamento e a execução de ações
e serviços de saúde. Gabarito: BFundamento decisivo: Decreto nº 7.508/2011, art. 2º, I: "I - Região de Saúde - espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde;" Como a alternativa B reproduz essa definição legal de forma praticamente literal, ela é a correta.Tema central: Região de SaúdeAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque cria uma exclusividade que o decreto não prevê. O Decreto nº 7.508/2011, art. 2º, VI, dispõe: "VI - Rede de Atenção à Saúde - conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde;" Esse conceito não restringe a RAS a serviços estatais sob gestão direta estadual, nem autoriza excluir serviços municipais ou privados integrantes do SUS.BCertaA alternativa B está correta porque coincide com o conceito jurídico expresso de Região de Saúde previsto no art. 2º, I, do Decreto nº 7.508/2011. A questão cobrava justamente a identificação da definição legal do instituto, e essa alternativa reproduz os elementos normativos relevantes: espaço geográfico contínuo, agrupamento de Municípios limítrofes, delimitação por identidades culturais, econômicas e sociais e por redes de comunicação e transporte compartilhadas, com finalidade de integrar organização, planejamento e execução das ações e serviços de saúde.CErradaEstá errada por reduzir indevidamente o rol legal das Portas de Entrada. O Decreto nº 7.508/2011, art. 9º, estabelece: "Art. 9º São Portas de Entrada às ações e aos serviços de saúde nas Redes de Atenção à Saúde os serviços: I - de atenção primária; II - de atenção de urgência e emergência; III - de atenção psicossocial; e IV - especiais de acesso aberto." Portanto, não são exclusivamente atenção primária e urgência/emergência; o decreto inclui também atenção psicossocial e serviços especiais de acesso aberto.DErradaEstá errada porque atribui ao COAP natureza de adesão voluntária e assinatura facultativa sem apoio no texto normativo indicado. O Decreto nº 7.508/2011, art. 33, dispõe: "Art. 33. O acordo de colaboração entre os entes federativos para a organização da rede interfederativa de atenção à saúde será firmado por meio de Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde." O dispositivo trata o COAP como instrumento de formalização do acordo de colaboração interfederativa, não como simples adesão facultativa.Pegadinha da questãoA banca cobrou literalidade do Decreto nº 7.508/2011: a correta copia o conceito legal de Região de Saúde, enquanto as erradas inserem restrições não previstas, omitem hipóteses expressas do art. 9º e acrescentam ao COAP uma facultatividade que o art. 33 não afirma.Dica para questões semelhantesQuando a questão tratar de conceitos do Decreto nº 7.508/2011, confira se a alternativa reproduz literalmente a definição legal.Em Portas de Entrada, memorize o rol completo do art. 9º: atenção primária, urgência e emergência, atenção psicossocial e serviços especiais de acesso aberto.Desconfie de alternativas que acrescentem exclusividade, limitação ou facultatividade não escritas no texto normativo.Se a banca misturar Região de Saúde, RAS e COAP, separe cada instituto pelo artigo correspondente antes de marcar a resposta.

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O Decreto nº 7.5082011 veio regulamentar a Lei nº 8.0801990...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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