São requisitos básicos para a investidura em cargo público de caráter efetivo, no Quadro dos Profissionais do Magistério Municipal de Biguaçu, EXCETO:

Question

A

A gozo dos direitos políticos.

B

A aprovação em concurso público.

C

A quitação com as obrigações militares, para os homens.

D

A idade mínima de 21 (vinte e um) anos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Alternativa [D] A idade mínima de 21 (vinte e um) anos.  Gabarito: DFundamento decisivo: Lei Complementar nº 54/2012 do Município de Biguaçu (Estatuto dos Profissionais do Magistério), art. 14: "São requisitos básicos para a investidura em cargo público de caráter efetivo: I - a nacionalidade brasileira; II - o gozo dos direitos políticos; III - a quitação com as obrigações militares, para os homens; IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; V - a idade mínima de 18 (dezoito) anos; VI - aptidão física e mental." Como o enunciado pede a exceção entre os requisitos de investidura, a alternativa com idade mínima de 21 anos contraria literalmente o art. 14, V, e por isso é a correta.Tema central: Requisitos de investiduraAnálise das alternativasAErradaEstá errada como resposta porque reproduz requisito legal expresso. O art. 14, II, da Lei Complementar nº 54/2012 prevê literalmente "o gozo dos direitos políticos;". Portanto, não é a exceção pedida pela questão.BErradaEstá errada como resposta porque a aprovação em concurso público é exigência legal para a investidura em cargo efetivo. O art. 25 da Lei Complementar nº 54/2012 dispõe literalmente: "A investidura em cargo público de caráter efetivo depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, observados a ordem de classificação e o prazo de sua validade." Portanto, embora essa exigência não esteja no art. 14, ela integra a disciplina legal da investidura e afasta a alternativa como exceção.CErradaEstá errada como resposta porque também corresponde a requisito expressamente previsto. O art. 14, III, da Lei Complementar nº 54/2012 traz literalmente "a quitação com as obrigações militares, para os homens;". Assim, a alternativa coincide com a lei e não pode ser a exceção.DCertaA alternativa D está certa porque afirma requisito etário diverso do previsto em lei. O art. 14, V, da Lei Complementar nº 54/2012 exige literalmente "a idade mínima de 18 (dezoito) anos". Logo, dizer que a investidura exige 21 anos cria requisito não previsto e contraria a norma aplicável ao Quadro dos Profissionais do Magistério Municipal de Biguaçu.Pegadinha da questãoA banca explorou duas confusões reais: trocar a idade mínima legal de 18 anos por 21 anos e induzir o candidato a descartar a alternativa sobre concurso público por ela estar prevista no art. 25, e não no art. 14.Dica para questões semelhantesSe a questão pedir requisito de investidura, confira a literalidade do dispositivo que lista os requisitos e compare palavra por palavra.Não elimine uma alternativa só porque ela não aparece no artigo principal; verifique se outro dispositivo da mesma lei trata da investidura.Em alternativas com idade, prazo ou percentual, o confronto com a redação exata da lei costuma decidir a questão.

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São requisitos básicos para a investidura em cargo público d...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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