De acordo com a Lei Orgânica da Saúde, entende-se por vigilâ...
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Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Criciúma - SC
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Criciúma - SC - Fonoaudiólogo |
Q4040381
Direito Sanitário
De acordo com a Lei Orgânica da Saúde, entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo o previsto em quantos dos seguintes itens?
I. O controle da movimentação de quaisquer seres vivos, de forma contínua, em quaisquer habitats, desde que dentro do territorio brasileiro.
II. O controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.
III. O controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo
I. O controle da movimentação de quaisquer seres vivos, de forma contínua, em quaisquer habitats, desde que dentro do territorio brasileiro.
II. O controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.
III. O controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, art. 6º, § 1º, incisos I e II: "§ 1º Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo: I - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e II - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde." Aplicando ao caso, apenas os itens II e III encontram previsão legal, de modo que o total correto é de 2 itens.
Tema central: Vigilância sanitária no SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta, porque não é verdade que nenhum item esteja previsto. O item II corresponde literalmente ao art. 6º, § 1º, II, da Lei nº 8.080/1990, e o item III corresponde literalmente ao art. 6º, § 1º, I. Há, portanto, dois itens com previsão legal expressa.
B
Errada
Incorreta, porque a contagem legal não é de apenas um item. O confronto direto com o art. 6º, § 1º, incisos I e II, mostra que tanto o item II quanto o item III estão abrangidos pelo conceito de vigilância sanitária.
C
Certa
A alternativa C está correta porque a Lei nº 8.080/1990 inclui expressamente, no conceito de vigilância sanitária, dois conteúdos que aparecem nos itens do enunciado: o controle da prestação de serviços relacionados direta ou indiretamente com a saúde e o controle de bens de consumo relacionados com a saúde, em todas as etapas da produção ao consumo. Esses conteúdos correspondem, respectivamente, aos itens II e III. Já o item I não tem previsão no art. 6º, § 1º, da lei, de modo que o total juridicamente correto é de 2 itens.
D
Errada
Incorreta, porque o item I extrapola a definição legal. A Lei nº 8.080/1990 não prevê, no art. 6º, § 1º, controle da movimentação de quaisquer seres vivos, de forma contínua, em quaisquer habitats, dentro do território brasileiro. Sem previsão normativa, não se pode considerar corretos os três itens.
Pegadinha da questão
A banca misturou um item legalmente correto sobre serviços, outro legalmente correto sobre bens de consumo e um terceiro com linguagem ampla e aparentemente sanitária, mas sem previsão no art. 6º, § 1º, da Lei nº 8.080/1990. Além disso, a ordem dos conteúdos legais foi invertida entre os itens II e III.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão cobrar a abrangência da vigilância sanitária, confronte cada item com a literalidade do art. 6º, § 1º, da Lei nº 8.080/1990.
- Memorize os dois núcleos expressos do dispositivo: controle de bens de consumo ligados à saúde e controle da prestação de serviços ligados à saúde.
- Desconfie de enunciados com redação muito ampla ou genérica se eles não aparecerem no texto legal cobrado.
- Se a pergunta for sobre quantidade de itens corretos, primeiro valide cada item isoladamente pelo texto da lei e só depois conte.
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