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Q3130717 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Camaquã, é defeso ao município:

contrair empréstimo no exterior sem necessidade de autorização federal, desde que seja em moeda estrangeira.

utilizar meios de comunicação de propriedade do Município para fins de propaganda político-partidária.

instituir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça.

criar distinção entre brasileiros, desde que haja justificativa legal.

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