Tema jurídico abordado: A questão trata da remoção de servidores públicos no âmbito do Município de Camaquã, estabelecida no Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais.

Legislação Aplicável: O fundamento legal está na Lei Municipal nº 1.000/2010, art. 36, que expressamente dispõe:

“Art. 36. A remoção é o deslocamento do servidor de uma repartição para outra, podendo ocorrer de ofício, no interesse da administração, ou a pedido, atendida a conveniência do serviço.”

Explicação do Tema: Remoção é uma forma de movimentação do servidor público de uma unidade para outra dentro da administração, podendo acontecer tanto por iniciativa do poder público (de ofício), visando ao interesse público, quanto a pedido do próprio servidor, condicionada à conveniência do serviço.

Exemplo prático: Suponha que um agente de controle de endemias deseja ser transferido para outra unidade de saúde. Mesmo fazendo o pedido, a transferência só ocorrerá se houver interesse e necessidade administrativa (conveniência do serviço).

Análise das alternativas:

B) Serviço. Alternativa correta. O texto da lei deixa claro que a remoção a pedido está vinculada à conveniência do serviço, não a um agente político ou dirigente específico.

A) Prefeito. Incorreta. A decisão não é pessoal do Prefeito, mas sim do interesse administrativo voltado ao serviço público.

C) Chefe da repartição. Incorreta. Apesar de o chefe poder opinar, a remoção depende da avaliação geral da conveniência do serviço.

D) Vice-prefeito. Incorreta. Não é função do Vice-prefeito deliberar sobre remoção de servidores.

E) Departamento de pessoal. Incorreta. O departamento apenas executa processos administrativos; a avaliação de conveniência compete à administração como um todo.

Atenção à pegadinha: Evite confundir “conveniência do serviço” com a vontade de agentes políticos! O termo-chave está no texto legal.

Contribuição doutrinária: Maria Sylvia Zanella Di Pietro destaca que remoção deve atender sempre ao interesse público, nunca a interesses pessoais.

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