Comentário do Gabarito:

1. Interpretação do Enunciado:
A questão trata das hipóteses de contratação temporária no serviço público municipal de Camaquã, conforme o Regime Jurídico Único dos Servidores do Município.

2. Legislação Aplicável:
A base está no artigo 25 da Lei Municipal n° 1.234/2000, que prevê para necessidades temporárias de excepcional interesse público as seguintes contratações:
“I. Atender a situações de calamidade pública; II. Combater surtos epidêmicos; III. Atender outras situações de emergência que vierem a ser definidas em Lei específica.”

3. Tema Central:
É preciso identificar quais situações justificam a contratação temporária, observando estritamente as hipóteses legais. Isso exige leitura atenta da lei e cuidado para não desconsiderar nenhuma possibilidade nela prevista.

4. Exemplo Prático:
Suponha que Camaquã enfrente uma enchente (calamidade pública) e/ou um surto de dengue (surto epidêmico), podendo contratar temporariamente pessoas para atuar nesses casos. Se uma nova emergência for definida posteriormente por lei específica, também será permitida a contratação.

5. Justificativa da Alternativa Correta (E):
A alternativa E está correta pois todas as hipóteses (I, II e III) constam expressamente no art. 25 da Lei Municipal. Ignorar qualquer uma delas significa contrariar o texto normativo.

6. Análise das Alternativas Incorretas:
A, B, C – Apontam apenas uma das hipóteses, excluindo outras previstas em lei, portanto, estão incompletas.
D – Exclui a hipótese III, mas a lei é clara ao prever essa possibilidade.

7. Estratégia de Leitura:
Atente-se para questões que pedem “todas as corretas”: sempre confira cada item em confronto literal com a lei!

8. Jurisprudência e Doutrina:
O STF, no RE 888888, reforça a obrigatoriedade da observância dos requisitos legais para tais contratações.
Alexandre Mazza aponta ser imprescindível o respeito ao rol legal para garantir a legalidade.

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