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Q3525833
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Q3525833 Legislação Federal
A Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração), em seu artigo 3o , estabelece princípios e diretrizes para a política migratória brasileira. A esse respeito, o inciso X do referido artigo prevê expressamente a inclusão social, laboral e produtiva do migrante por meio
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