Home Concursos Públicos Questões Q3049295 Caso o Presidente da República, diante de relevância e urgê... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q3049295 Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia , Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Dias D`Ávila - BA Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Dias D`Ávila - BA - Fiscal de Rendas | Q3049295 Direito Administrativo Caso o Presidente da República, diante de relevância e urgência, edite medida provisória instituindo taxa em razão do exercício do poder de polícia, é correto afirmar que a Alternativas A medida provisória só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte, se for convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada. B taxa não precisará respeitar o princípio da anterioridade de exercício e da anterioridade nonagesimal. C instituição da taxa será inconstitucional por violação ao princípio da legalidade. D taxa pode ter efeito confiscatório e ser aumentada ou reduzida mediante decreto do Poder Executivo. Gabarito Comentado Aulas (2) Comentários Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro