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Q3956206
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Ano: 2026 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Campo Grande do Piauí - PI Prova: IVIN - 2026 - Prefeitura de Campo Grande do Piauí - PI - Professor Geografia |
Q3956206 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 1990), com redação atualizada em 2025, constitui incumbência legal dos pais no exercício poder familiar o dever de:



I. Sustento, guarda e convivência.



II. Assistência material e afetiva.



III. Educação dos filhos menores.



IV. Observância das determinações judiciais.



Estão corretos os deveres:

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