Em relação à Instrução Normativa (IN) do TCM/GO n.º 10/2015...
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Ano: 2023
Banca:
Ibest
Órgão:
Prefeitura de Alexânia - GO
Prova:
Ibest - 2023 - Prefeitura de Alexânia - GO - Controlador Interno |
Q2378580
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Em relação à Instrução Normativa (IN) do TCM/GO n.º 10/2015, julgue o item.
As leis que instituírem o PPA, a LDO e os
orçamentos anuais dos Municípios de Goiás
deverão, após remetidos pela internet, deverão ser
protocolizados em um processo na sede do
TCM/GO até 31/1 do exercício a que se referirem,
para registro e acompanhamento.