Em relação aos crimes contra a violência doméstica, analise ...

Vamos analisar cada afirmação da questão sobre a Lei Maria da Penha e entender por que a alternativa A - I e II, somente é a correta.

I. Por expressa determinação legal não se aplicam aos crimes praticados com violência doméstica os dispositivos da Lei n.º 9.099/95.

A Lei n.º 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, não permite a aplicação da Lei n.º 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais) para crimes de violência doméstica. Isso está previsto no artigo 41 da Lei Maria da Penha, que exclui a aplicação de penas mais brandas e institutos como a transação penal e o sursis processual, geralmente aplicáveis a infrações de menor potencial ofensivo. Essa exclusão é fundamental para garantir uma resposta mais severa e protetiva à vítima.

II. O juiz, ao constatar a prática de violência doméstica, poderá determinar que o agressor não tenha contato com a ofendida.

O artigo 22 da Lei Maria da Penha permite que o juiz aplique medidas protetivas de urgência, como a proibição de contato do agressor com a vítima, para assegurar a proteção imediata da mulher em situação de violência doméstica. Essa é uma das medidas mais comuns e importantes, pois visa interromper qualquer tipo de agressão ou intimidação.

III. Os crimes contra a violência doméstica serão julgados perante o Juizado Especial Criminal e terão prioridade no julgamento.

Esta afirmação está incorreta. Como mencionado anteriormente, a Lei dos Juizados Especiais não se aplica a casos de violência doméstica, e portanto, esses crimes não são julgados no Juizado Especial Criminal. Os casos de violência doméstica são tratados em varas especializadas, quando existentes, ou em varas criminais comuns, mas com prioridade no julgamento devido à urgência e gravidade do tema.

Justificativa da alternativa correta:

A alternativa A - I e II, somente é a correta porque ambas as afirmações I e II estão em conformidade com a legislação vigente. A afirmação III é incorreta, pois contradiz a exclusão da Lei n.º 9.099/95 pela Lei Maria da Penha.

Explicação das alternativas incorretas:

B - I e III, somente: Incorreta, pois a afirmação III é errada.

C - II e III, somente: Incorreta, pois a afirmação III é errada.

D - somente I: Incorreta, pois a afirmação II também está correta.

E - somente II: Incorreta, pois a afirmação I também está correta.

Ao resolver questões sobre a Lei Maria da Penha, preste atenção na exclusão dos Juizados Especiais e nas medidas protetivas que o juiz pode aplicar. Saber identificar esses pontos é crucial para acertar questões como esta.

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I - CERTA.É o que determina o art. 41 da Lei 11.340:"Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995".II - CERTO.De acordo com o disposto no art. 22 da Lei 11.340 o juiz pode determinar que o agressor não mantenha contato com a ofendida, dentre outras diversas determinações, vejamos:"Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:(...)III - proibição de determinadas condutas, entre as quais:b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação".III - ERRADA.A criação de Juizado Especial é facultativa conforme o art. 14 da Lei 11.340:"Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal, poderão ser criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher".

A Lei Maria da Penha, apesar de agravar a pena para o delito de lesão corporal leve praticada emambiente doméstico ou familiar contra a mulher e afastar a incidência da Lei dos Juizados, desejou tão-sóimpedir os seus institutos despenalizadores, como a composição civil, a transação penal e a suspensãocondicional do processo, não incluindo o seu art. 88, que exige a representação como condição para o exercícioda ação penal nos crimes de lesões corporais leves, dolosas ou culposas;A natureza da ação penal para apurar o crime de lesão corporal leve cometido em situação deviolência doméstica é publica condicionada à representação;Ocorrendo a representação, a ofendida só poderá retratar-se perante o juiz e ouvido o MinistérioPúblico, em audiência designada especialmente para este fim, antes da peça acusatória ser recebida.

Nossa, a questão estava fácil, mas CRIME CONTRA A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA?CONTRA o que meu filho???

Assertiva III errada

Enquanto não estruturados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher, as varas criminais acumularão tal competência. Não serão julgados, portanto, perante o Jecrim - Juizado Especial Criminal, mas perante as varas criminais.

Será garantido direito de preferencia nas varas criminais.

Art. 33.  Enquanto não estruturados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, as varas criminais acumularão as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, observadas as previsões do Título IV desta Lei, subsidiada pela legislação processual pertinente.Parágrafo único.  Será garantido o direito de preferência, nas varas criminais, para o processo e o julgamento das causas referidas no caput.

O Item III é falso

 

STJ

CC 102571 / MG

 

 

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

 

CONTRAVENÇÃO PENAL (VIAS DE FATO). ARTS. 33 E 41 DA LEI MARIA DA PENHA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA CRIMINAL.

1. Apesar do art. 41 da Lei 11.340/2006 dispor que "aos crimes

praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher,

independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de

26 de setembro de 1995", a expressão "aos crimes" deve ser

interpretada de forma a não afastar a intenção do legislador de

punir, de forma mais dura, a conduta de quem comete violência

doméstica contra a mulher, afastando de forma expressa a aplicação

da Lei dos Juizados Especiais.

2. Configurada a conduta praticada como violência doméstica contra a

mulher, independentemente de sua classificação como crime ou

contravenção, deve ser fixada a competência da Vara Criminal para

apreciar e julgar o feito, enquanto não forem estruturados os

Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher,

consoante o disposto nos arts. 33 e 41 da Lei Maria da Penha.

3. Conflito conhecido para declarar-se competente o Juízo de Direito

da Vara Criminal de Vespasiano-MG, o suscitado.