A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho em ambiente...

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Q3882092 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Roberto, deficiente visual, formado em Ciência da Computação, foi aprovado em um concurso público para a função de analista de sistemas.
A efetiva inclusão de Roberto dependerá
Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: Lei nº 13.146/2015, art. 34, caput, c/c art. 3º, IV, alíneas "e" e "f": "A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas."; "barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em: (...) e) barreiras atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas; f) barreiras tecnológicas: as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias". Roberto, pessoa com deficiência visual aprovada em concurso, depende da superação dessas barreiras para a inclusão efetiva no trabalho.

Tema central: Inclusão laboral da pessoa com deficiência
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A lei não condiciona a inclusão laboral a assistencialismo. O regime jurídico aplicável é o de acessibilidade, adaptação razoável, tecnologia assistiva e eliminação de barreiras, com promoção de autonomia e inclusão social.
B
Errada
Incorreta. A redação erra ao afirmar custeio integral e irrestrito de todas as adaptações necessárias. A base legal fala em acessibilidade, fornecimento de recursos de tecnologia assistiva e adaptação razoável no ambiente de trabalho, sem previsão de obrigação formulada de modo absoluto e irrestrito como a alternativa descreve.
C
Errada
Incorreta. A Lei nº 13.146/2015 garante acessibilidade em cursos de formação e de capacitação (art. 34, § 5º), mas isso não se confunde com reserva de vagas em promoções, prêmios e bonificações. Além disso, o art. 34, § 3º, veda discriminação na ascensão profissional.
D
Errada
Incorreta. A cumulação ordinária de BPC com remuneração de servidor contraria a regra expressa da Lei nº 8.742/1993, art. 21-A, caput: "O benefício de prestação continuada será suspenso pelo órgão concedente quando a pessoa com deficiência exercer atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual."
E
Certa
A alternativa E está correta porque reproduz o critério legal que define a inclusão da pessoa com deficiência no trabalho: ambiente acessível e inclusivo, com superação de barreiras que impeçam sua participação em igualdade de oportunidades. A base legal nomeia expressamente as barreiras atitudinais e tecnológicas. Para uma pessoa com deficiência visual, a falta de tecnologias assistivas e a presença de capacitismo são precisamente obstáculos jurídicos à inclusão efetiva.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre inclusão e assistencialismo e, ao mesmo tempo, testou se o candidato reconhecia que a lei trata expressamente a inclusão laboral pela eliminação de barreiras atitudinais e tecnológicas.
Dica para questões semelhantes
  • Se a questão falar em trabalho da pessoa com deficiência, procure primeiro o tripé legal: ambiente acessível e inclusivo, igualdade de oportunidades e eliminação de barreiras.
  • Quando aparecerem termos absolutos como "integral", "irrestrito" ou "todas", confronte com a linguagem legal de adaptação razoável e acessibilidade.
  • Diferencie garantia de acessibilidade em cursos de capacitação de criação de reserva de vagas em promoções, prêmios ou bonificações.
  • Se a alternativa tratar de BPC e atividade remunerada, verifique a regra de suspensão do benefício.

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Comentários

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A: Incorreta. O foco da inclusão profissional é a autonomia. O "assistencialismo" muitas vezes reforça o estigma de dependência. O que ele precisa são ferramentas e um ambiente acessível, não necessariamente de um "agente facilitador" para tarefas da vida diária no trabalho.

B: Incorreta. Embora a instituição deva arcar com as adaptações razoáveis, o termo "integral e irrestrito" é juridicamente perigoso em provas, e a inclusão depende de fatores humanos (atitudinais) que o dinheiro não compra diretamente.

C: Incorreta. A reserva de vagas em concursos é um direito, mas a "reserva de vagas em cursos internos e promoções" não é a regra geral de inclusão. O direito é de igualdade de oportunidades; ele deve competir e participar em condições de igualdade com os demais, e não em um sistema de cotas internas para cada bônus.

D: Incorreta. O BPC (Benefício de Prestação Continuada) é voltado para pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade econômica. Ao tomar posse em um cargo público com remuneração, o benefício é geralmente suspenso, pois deixa de existir o critério de miserabilidade.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015)

Art. 37. Constitui modo de inclusão da pessoa com deficiência no trabalho a colocação competitiva, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, na qual devem ser atendidas as regras de acessibilidade, o fornecimento de recursos de tecnologia assistiva e a adaptação razoável no ambiente de trabalho.

Parágrafo único. A colocação competitiva da pessoa com deficiência pode ocorrer por meio de trabalho com apoio, observadas as seguintes diretrizes:

I - prioridade no atendimento à pessoa com deficiência com maior dificuldade de inserção no campo de trabalho;

II - provisão de suportes individualizados que atendam a necessidades específicas da pessoa com deficiência, inclusive a disponibilização de recursos de tecnologia assistiva, de agente facilitador e de apoio no ambiente de trabalho;

III - respeito ao perfil vocacional e ao interesse da pessoa com deficiência apoiada;

IV - oferta de aconselhamento e de apoio aos empregadores, com vistas à definição de estratégias de inclusão e de superação de barreiras, inclusive atitudinais;

V - realização de avaliações periódicas;

VI - articulação intersetorial das políticas públicas;

VII - possibilidade de participação de organizações da sociedade civil.

Art. 40. É assegurado à pessoa com deficiência que não possua meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da  .

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