Comentário de Gabarito – Legislação Estadual (Estatuto CISVALE)

Tema da questão: Competências do Presidente do Conselho de Administração do CISVALE segundo o Estatuto do Consórcio Intermunicipal de Serviços do Vale do Rio Pardo.

Legislação aplicável: O Estatuto do CISVALE, em seu Art. 20, inciso I, estabelece: “Compete ao Presidente do Conselho de Administração: I – Convocar e presidir as reuniões da Assembleia Geral e do Conselho de Administração;”

Explicação do tema central: Questões sobre atribuições de cargos específicos exigem atenção para não confundir competências legais. Saber relacionar cada função à autoridade correta é essencial em concursos para carreiras administrativas e de controle.

Exemplo prático: Imagine que será realizada uma Assembleia Geral extraordinária do CISVALE para aprovar um novo convênio. Cabe ao Presidente do Conselho de Administração convocar e presidir essa reunião, conforme determina o Estatuto.

Justificativa da alternativa correta (D):
A alternativa D reproduz fielmente o previsto na legislação: Convocar e presidir as reuniões de Assembleia Geral e do Conselho de Administração é atribuição exclusiva do Presidente do Conselho de Administração (Art. 20, I). Assim, trata-se da opção correta.

Análise das alternativas incorretas:

• A) Desenvolver ações de alfabetização de jovens e adultos não compete ao Presidente do Conselho de Administração e não está entre suas atribuições estatutárias. Trata-se de atribuição de órgãos ou programas voltados à educação, não do CISVALE neste contexto.
• B) Elaborar e executar plano anual de marketing institucional é atribuição típica da área administrativa, de comunicação ou do setor de marketing – não do Presidente do Conselho de Administração.
• C) Assessorar o tesoureiro a exercer as funções que lhe forem delegadas também não consta no Estatuto como competência do Presidente do Conselho de Administração, mostrando-se equivocada.

Pegadinhas da questão: Todas as alternativas buscam confundir atribuições administrativas genéricas com funções previstas estatutariamente. Leia atentamente o comando da questão e busque palavras-chave relacionadas à legislação.

Dica de prova: Sempre relacione o agente público à sua competência específica, lendo o dispositivo legal quando disponível. Fez diferença nesta questão conhecer o Art. 20, I do Estatuto do CISVALE.

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