A Lei nº 8.080/1990 disciplina a participação da iniciativa ...

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Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Pão de Açúcar - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Pão de Açúcar - AL - Assistente Social |

Q4048726 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990 disciplina a participação da iniciativa privada no Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo condições específicas para a sua atuação. Considerando o disposto no Art. 24 da Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa correta.

A iniciativa privada poderá integrar o SUS de forma permanente, independentemente da suficiência da rede pública, sem avaliação de necessidade, ou controle governamental efetivo.

O SUS poderá recorrer aos serviços da iniciativa privada quando suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população.

A participação da iniciativa privada no SUS ocorre de forma substitutiva à rede pública de saúde, sem critérios técnicos definidos, nem fiscalização adequada.

A participação da iniciativa privada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) está condicionada exclusivamente à autorização do gestor municipal de saúde.

Os serviços privados passam a integrar o SUS automaticamente quando houver aumento da demanda por atendimento, sem qualquer planejamento prévio.

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