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Q3898851 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei nº 12.764/2012 instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), trazendo repercussões diretas para a gestão da inclusão escolar. Assim, analise as afirmativas a seguir:



I.A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.


II.Em casos de comprovada necessidade, o aluno com TEA incluído em classes comuns de ensino regular terá direito a acompanhante especializado.


III.O gestor escolar poderá recusar a matrícula do aluno com TEA caso a instituição comprove não possuir infraestrutura adaptada no momento da solicitação.


IV.O atendimento multiprofissional é um direito assegurado, visando à atenção integral às necessidades de saúde e educação do indivíduo.



Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

Alternativas