De acordo com a legislação federal vigente aplicada ao parce...
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Q728092
Direito Urbanístico
De acordo com a legislação federal vigente aplicada ao parcelamento do solo urbano, julgue o item subsequente.
O devido licenciamento ambiental e as restrições de edificação
referentes às áreas de preservação permanente (APP) são
aplicáveis aos parcelamentos do solo urbano.